TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento eleitoral

Votação do relator do TSE contra a Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou-se nesta terça-feira (10) favorável à aplicação de multa de R$ 7,5 milhões contra a empresa Meta, proprietária das plataformas Facebook, WhatsApp e Instagram. A decisão foi motivada pelo descumprimento de determinações judiciais durante o processo eleitoral de 2022, especificamente na fase do segundo turno da disputa presidencial.

Alegações de incumprimento das obrigações

Conforme apresentado pelo ministro, a Meta teria negligenciado o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TSE para implementar medidas que assegurassem igualdade de tratamento entre os candidatos à presidência. Para além disso, a empresa disponibilizou informações fragmentadas à Corte, muitas vezes em idioma estrangeiro e com linguagem técnica de difícil compreensão, dificultando significativamente a análise das supostas adversidades técnicas alegadas como justificativa para as deficiências identificadas.

Questão da responsabilidade deliberada

Durante seu voto, Bellizze esclareceu que, nesta ação específica, não é viável demonstrar que a Meta agiu com intencionalidade para prejudicar o equilíbrio do processo eleitoral. Conforme o ministro, tal comprovação demandaria a produção de evidências robustas, condição que não se materializa no processo submetido à análise do tribunal naquele momento.

Origem da ação judicial

Os integrantes do tribunal analisavam uma ação proposta pela campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que posteriormente foi reeleito. A campanha alegava que houve discriminação no acesso aos mecanismos de distribuição de conteúdo político e na veiculação de propaganda eleitoral durante o segundo turno eleitoral. Os petistas denunciavam restrições seletivas na propagação de publicações vinculadas ao seu espectro político, bem como violações das obrigações estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira.

Acusações contra a plataforma digital

A campanha presidencial questionava ainda limitações impostas ao impulso de anúncios de campanha e evidências de possíveis disparidades no tratamento ofertado aos diferentes candidatos. Estas alegações centravam-se na premissa de que a Meta teria conferido tratamento diferenciado conforme a candidatura, violando assim os princípios de isonomia fundamental ao processo democrático.

Posicionamento da defesa da Meta

A representante legal da Meta, advogada Patrícia Martins, refutou as acusações, argumentando que todas as ordens proferidas pela Corte foram adequadamente cumpridas. Segundo sua argumentação, em nenhum momento do processo foi identificado qualquer direcionamento político, tendo ocorrido apenas falhas técnicas que foram prontamente corrigidas e devidamente explicadas aos tribunais. Martins reafirmou o compromisso da empresa com o cumprimento da legislação brasileira e sua disposição em corrigir erros sempre que identificados, garantindo tratamento igualitário a todos os segmentos políticos.

Argumento da campanha presidencial

Angelo Ferraro, advogado responsável pela defesa da campanha presidencial, apresentou uma perspectiva distinta sobre a questão, argumentando que o julgamento transcendia simples discussões sobre publicidade política. Para Ferraro, a matéria envolvia aspectos fundamentais de soberania nacional e liberdade do voto, afirmando que naquela eleição a Meta teria deixado de funcionar como plataforma neutra para atuar como agente político. O advogado enfatizou a importância de garantir que nenhuma corporação internacional pudesse exercer influência sobre processos eleitorais brasileiros.

Determinações anteriores do tribunal

O ministro Bellizze havia estabelecido anteriormente que a Meta garantisse tratamento equilibrado entre as campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro (PL), candidato que foi derrotado no segundo turno. Esta determinação foi posteriormente ratificada por unanimidade pelos demais ministros do TSE, configurando uma decisão definitiva da Corte.

Avaliação da Procuradoria-Geral Eleitoral

Mesmo após a determinação formal do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a empresa Meta descumpriu parcialmente as orientações da Corte referentes ao processamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno eleitoral. Os procuradores identificaram, adicionalmente, indicativos de nova violação dos princípios de isonomia no funcionamento de ferramentas de inteligência artificial utilizadas pela plataforma na filtragem de conteúdo.

Determinações específicas não cumpridas

Conforme a avaliação do Ministério Público Eleitoral, a Meta não implementou adequadamente as seguintes medidas: o processamento isonômico das denúncias recebidas; a apresentação de relatório individualizado referente aos anúncios reavaliados e suspensos pela plataforma; a documentação das providências efetivamente adotadas para corrigir as irregularidades; e a reapresentação do relatório confidencial em língua portuguesa, conforme exigência do tribunal.

Contexto regulatório mais amplo

Esta ação insere-se em um contexto mais amplo de crescente escrutínio sobre as responsabilidades de grandes plataformas de mídia social no Brasil. Recentemente, autoridades judiciais brasileiras estabeleceram restrições adicionais, incluindo decisão proveniente da Justiça de São Paulo que proibiu a Meta de utilizar conteúdo jornalístico sem autorização prévia dos produtores de notícias, refletindo tensões mais profundas entre reguladores, empresas de tecnologia e outros atores sociais sobre governança digital e responsabilidade corporativa.