STJ determina busca internacional de desembargadora condenada

STJ ordena inclusão na lista de procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de uma desembargadora procurada internacionalmente na Difusão Vermelha da Interpol. A decisão afeta a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, ambos condenados pela Operação Faroeste, investigação que revelou esquema de venda de decisões judiciais na Bahia.

O ministro Og Fernandes, relator do caso, autorizou a inclusão dos nomes no mecanismo de busca internacional e delineou as providências necessárias para eventual solicitação de extradição junto às autoridades portuguesas. A decisão foi assinada na quinta-feira, dia 5 de dezembro.

Fuga para Portugal e indícios de ocultação

Conforme informações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o território brasileiro em 21 de setembro com destino a Lisboa. Desembarcaram na capital portuguesa no dia subsequente, ato que desencadeou investigações adicionais sobre possível articulação para esquivar-se da localização.

O MPF apontou indícios de que os condenados tentavam dificultar sua própria localização. A suspeita intensificou-se quando, em agosto anterior à viagem, os dois comunicaram à Justiça um novo endereço residencial que se revelou inexistente nas diligências posteriores.

Um oficial de Justiça tentou cumprir procedimentos no imóvel em outubro, conforme consta de certidão do servidor, mas encontrou informações contraditórias. O porteiro afirmou que Sandra Inês jamais havia residido no local indicado. Na mesma ocasião, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, porém a ligação foi encerrada imediatamente após revelar sua identidade como servidor do STJ.

Avaliação do risco de fuga pelo magistrado

Para o ministro Og Fernandes, o conjunto de eventos caracteriza risco concreto de evasão e intenção manifesta de descumprir determinações judiciais. O magistrado sublinhava que não se tratava meramente de deslocamento internacional, mas de um encadeamento de condutas revelador de estratégia deliberada de afastamento da justiça brasileira.

A desembargadora procurada internacionalmente havia recebido benefícios de flexibilização de medidas cautelares durante as investigações. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi convertida em domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, a restrição domiciliar foi cancelada, mantendo apenas o rastreamento por tornozeleiras eletrônicas.

Em fevereiro de 2022, o STJ impôs outras medidas cautelares que incluíam manutenção de endereço atualizado perante a Justiça e proibição de contato com outros investigados no processo. Conforme entendimento de Og Fernandes, a comunicação de endereço não confirmado pelas diligências configura descumprimento dessas imposições.

Condenações da Operação Faroeste

A prisão preventiva foi decretada um dia após Sandra Inês e Vasco serem condenados por unanimidade pela Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, além de perda do cargo público. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de encarceramento em regime inicial fechado.

Ambos foram julgados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. No mesmo julgamento, o advogado Vanderlei Chilante recebeu condenação de 4 anos, 11 meses e 25 dias, e o produtor rural Nelson José Vígolo, de 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira obteve perdão judicial.

Contexto da Operação Faroeste

A operação foi deflagrada no final de 2019 para investigar um esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, particularmente relacionado a disputas de terras no oeste do estado. As investigações apontaram participação de magistrados, advogados e empresários em transações para favorecer interesses de empresa agropecuária em processos judiciais.

De acordo com o Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram para garantir propriedade de imóveis rurais em troca de aproximadamente 4 milhões de reais. Desse montante, cerca de 2,4 milhões teriam sido efetivamente transferidos. A investigação identificou suspeitas de grilagem de terras em área que pode ultrapassar 360 mil hectares.

Sandra Inês foi afastada das funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação já resultou em diversas prisões e condenações de pessoas apontadas como integrantes da estrutura criminosa, incluindo diversos magistrados e advogados envolvidos no esquema de corrupção judicial.