Fachin mantém sigilo parcial de dados do inquérito

Fachin decide manter sigilo parcial de dados do inquérito

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu na segunda-feira manter o sigilo parcial de dados do inquérito das fake news, encerrado após sete anos de investigação. A decisão busca equilibrar a transparência com a proteção de informações sensíveis que envolvem a intimidade e a vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas nas apurações.

O sigilo parcial do inquérito representa uma escolha intermediária entre a divulgação total dos arquivos e o sigilo integral solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Através dessa abordagem, o STF pretende garantir o direito à informação enquanto preserva dados críticos relacionados à segurança institucional e pessoal dos envolvidos.

Extensão e conteúdo da investigação

A investigação das fake news, aberta para apurar ataques e ameaças a integrantes do STF, acumulou ao longo de seus sete anos de funcionamento um arquivo impressionante de documentos. Os autos somam mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes, além de mais de 100 anexos que contêm informações coletadas durante o período de apurações.

Essa volumosa documentação reflete a complexidade e a abrangência das investigações realizadas, envolvendo um amplo universo de pessoas, empresas e instituições citadas ao longo do processo investigatório.

Fundamentação legal da decisão de Fachin

Na sua decisão, Fachin citou legislações específicas que respaldam a manutenção do sigilo parcial do inquérito. O ministro fundamentou a escolha em dispositivos constitucionais e em leis de proteção de dados, incluindo a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

"Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin na decisão.

Levantamento do sigilo após formação de apenso

Conforme a determinação de Fachin, após a conclusão do procedimento de separação das informações sensíveis, o STF deverá levantar imediatamente o sigilo parcial do inquérito dos autos públicos. Esse processo envolve a criação de um apenso com publicidade restrita que mantenha protegidas apenas as informações que efetivamente necessitam de sigilo.

O ministro ressaltou que essa ação ocorrerá "conforme previsto na Constituição Federal", demonstrando o alinhamento da decisão com os princípios constitucionais de transparência e acesso à informação, ainda que com as devidas ressalvas para proteção de dados sensíveis.

Posição divergente da Procuradoria-Geral da República

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia manifestado posição diversa da adotada por Fachin, defendendo um sigilo mais extenso sobre os documentos da investigação. Segundo Gonet, o acervo reunido ao longo dos sete anos de investigação guarda informações de elevada sensibilidade estratégica relacionadas à segurança institucional dos ministros do STF e de altas autoridades da República.

Na avaliação da PGR, os autos registram ameaças e elementos pertinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado. Para Gonet, a divulgação integral teria o potencial de expor vulnerabilidades que a investigação buscou proteger.

Dados sensíveis catalogados pela PGR

De acordo com a manifestação da Procuradoria, mais de 50 volumes do inquérito contêm dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados. A PGR argumentou que o inquérito, ultrapassando a marca das 12 mil folhas, reúne um amplo universo de pessoas, potencializando riscos concretos de afetação da segurança das autoridades protegidas.

"Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública", acrescentou Gonet.

Possibilidade de acesso direto

Apesar de defender o sigilo mais amplo, a PGR reconheceu que as pessoas e empresas mencionadas no inquérito poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos específicos relacionados a elas. Essa possibilidade de acesso individual representa um mecanismo adicional de proteção aos direitos das partes envolvidas.

A decisão de Fachin sobre o sigilo parcial do inquérito busca respeitar esse direito individual de acesso, ao mesmo tempo em que protege informações coletivas que possam comprometer a segurança de autoridades públicas ou violar a privacidade de múltiplas pessoas mencionadas na investigação.

Critérios constitucionais para restrição de acesso

A PGR havia argumentado que a Constituição Federal permite a restrição de acesso a informações para proteger a intimidade das pessoas ou atender a interesse social relevante. Essa fundamentação constitucional também sustentou a posição de Fachin ao manter o sigilo parcial do inquérito, equilibrando direitos fundamentais em conflito aparente.

A decisão reflete a necessidade de harmonizar o princípio constitucional de publicidade dos atos administrativos com os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à segurança pessoal, reconhecidos igualmente pela Constituição Federal.