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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025, diz Fachin

Fachin confirma que STF julgará Lei da Dosimetria em 2025. Medida pode reduzir pena de Bolsonaro se Moraes liberar ações para plenário da Corte.

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025, diz Fachin
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira que a análise das ações sobre a Lei da Dosimetria poderá ser realizada antes do recesso da Corte, previsto para 20 de dezembro. A Lei da Dosimetria, que estabelece critérios para redução de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, aguarda liberação do relator para ser julgada pelo plenário.

Durante evento público, quando questionado sobre a possibilidade de julgamento ainda em 2025, Fachin respondeu afirmativamente. No entanto, a concretização do cronograma depende da ação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. Cabe ao ministro autorizar o envio dos processos para análise coletiva antes que o presidente da Corte possa marcar a sessão de julgamento.

O que é a Lei da Dosimetria e quem pode ser beneficiado

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e prevê alterações em dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A norma estabelece novos critérios de progressão de regime e remição de pena especificamente para condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Entre os possíveis beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, com a aplicação da Lei da Dosimetria, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Além do ex-presidente, outros aliados também poderiam ter suas sentenças reduzidas com base nessa legislação.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda os desdobramentos legais de sua condenação. A Lei da Dosimetria representa uma mudança significativa no tratamento penal de crimes contra o Estado Democrático de Direito, alterando substancialmente o cálculo das penas nesses casos.

Veto presidencial e aprovação pelo Congresso

O presidente Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando da sua chegada ao seu gabinete. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e promulgou a lei, mantendo-a em vigor apesar da posição contrária do Executivo. Essa decisão do Legislativo de contrariar o veto demonstra a força da aprovação da medida entre os parlamentares.

Partidos políticos e entidades questionaram as novas regras no STF, alegando que a Lei da Dosimetria violaria princípios constitucionais. Esses questionamentos resultaram nas ações que atualmente aguardam julgamento pelo plenário da Corte.

Posicionamento de Moraes e pressão do Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre a Lei da Dosimetria, suspendeu a aplicação da norma em maio de 2025, determinando que sua validade fosse analisada pelo plenário do STF. Essa decisão manteve a legislação em estado de incerteza legal enquanto aguarda o julgamento final.

Nesta terça-feira, os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com Moraes para solicitar a liberação das ações. Ambos argumentaram que a Lei da Dosimetria foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional e que, portanto, merecia análise célere pelo plenário do Supremo.

Parecer do Ministério Público e expectativas da Corte

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer em junho posicionando-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria. Desde então, as ações permanecem aguardando manifestação definitiva do relator. Ministros do STF, em conversas reservadas, indicam que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, ainda que com possíveis ajustes nas regras propostas.

Essa indicação informal sugere que, caso o julgamento ocorra como previsto, a Lei da Dosimetria possui boas chances de ser mantida em sua essência. Algumas propostas de modificações podem ser apresentadas durante o debate, mas a tendência apontada pelos magistrados é de aprovação da medida.

Perspectivas para os próximos meses

Com a confirmação de Fachin sobre a possibilidade de julgamento em 2025, aumentam as chances de que a Lei da Dosimetria tenha seu destino definido antes do recesso de fim de ano. A decisão final do STF sobre essa legislação representa um momento crucial na trajetória legal do ex-presidente Bolsonaro e de outros condenados pelos ataques de janeiro de 2023.

A resolução dessa questão no STF encerra um período de incerteza que começou com o veto presidencial e continuou com a suspensão cautelar da norma. Seja qual for o resultado do julgamento, a Lei da Dosimetria seguirá sendo um tema central nas discussões sobre justiça e aplicação de penas no país.

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