Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência

Senacon instaura procedimento contra 99food

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inaugurou nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra a plataforma 99food. A ação ocorre devido ao descumprimento da legislação que obriga aplicativos de entrega a demonstrarem, de forma clara e acessível, a transparência de preços cobrados dos consumidores em cada transação realizada.

O procedimento marca mais um passo da Senacon na fiscalização das plataformas digitais de delivery. A empresa terá um prazo de vinte dias para apresentar sua defesa e se adequar às determinações regulatórias. Caso não cumpra as exigências durante este período, a 99food poderá estar sujeita a penalidades financeiras que chegam a R$ 14 milhões.

Norma sobre composição de preços

Em março do ano atual, a Senacon publicou uma portaria específica estabelecendo que todas as plataformas de intermediação de serviços deveriam exibir, em cada transação realizada, um quadro-resumo detalhando como o valor total cobrado é dividido. Este documento deve conter informações precisas sobre os custos envolvidos na operação, permitindo que o consumidor compreenda exatamente para onde vai seu dinheiro.

A transparência de preços deve ser apresentada de forma clara e em local facilmente visível, incluindo obrigatoriamente os seguintes componentes:

• Preço total: valor integral pago pelo consumidor na transação
• Parcela da plataforma: valor retido pelo aplicativo pela prestação de serviço de intermediação
• Parcela do motorista ou entregador: valor repassado ao profissional, englobando gorjetas e adicionais
• Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete ou comércio, nos casos de delivery

Terceira plataforma fiscalizada

Este é o terceiro aplicativo de entrega a receber procedimento da Senacon pelo mesmo motivo. Em maio deste ano, a secretaria abriu ações administrativas contra o iFood e a Keeta por violação das mesmas regras de transparência de preços. O iFood, conforme informou à Senacon, realizou os ajustes necessários desde o dia 15 do mês anterior e passou a apresentar as informações de forma adequada nos recibos de transação.

Posicionamento da 99food

A plataforma 99food respondeu ao procedimento afirmando que "recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor". A empresa ressaltou seu comprometimento com a legislação consumerista vigente.

Fiscalização iniciada em abril

A Senacon iniciou suas ações de verificação da transparência de preços em aplicativos de transporte individual e de entrega em abril, quando se encerrou o prazo de trinta dias estabelecido para que as empresas se adequassem às novas exigências de clareza nas informações. Durante estes meses, a secretaria tem concentrado seus esforços em verificar se as plataformas apresentam as informações de maneira adequada e compreensível aos usuários.

Sanções previstas para descumprimento

O não cumprimento das determinações pode ser caracterizado como infração aos direitos do consumidor, sujeitando as empresas às penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estas sanções incluem aplicação de multas e, em casos mais graves, suspensão temporária ou até permanente das atividades operacionais da plataforma.

A Senacon enfatiza que ao aumentar a visibilidade da composição dos preços, a norma reduz a assimetria informacional que historicamente favorecia as plataformas, fortalecendo significativamente a capacidade do consumidor em fazer escolhas conscientes e informadas ao utilizar serviços de delivery.

Como registrar reclamações

Consumidores que não localizarem as informações exigidas sobre transparência de preços, identificarem apresentação inadequada ou incompleta dos dados, ou suspeitarem de irregularidades, podem registrar reclamações oficiais. As denúncias podem ser feitas através da plataforma digital consumidor.gov.br e também junto aos Procons locais de suas regiões.

De acordo com a Senacon, todas as manifestações registradas pelos consumidores servem como subsídio importante para as ações fiscalizatórias futuras da secretaria, ajudando a identificar empresas que continuam descumprindo as normas e informando o direcionamento das próximas operações de fiscalização.