TSE firma pacto com partidos para combater fraudes em cotas eleitorais

TSE firma pacto com partidos para combater fraudes em cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, o cumprimento das fraudes em cotas eleitorais volta a ocupar espaço central nas discussões sobre processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) selou, na última quarta-feira (17), um pacto com as legendas políticas no qual as siglas se comprometem a respeitar integralmente as determinações legais sobre representatividade.

Legislação sobre cotas e representatividade

A Lei das Eleições estabelece parâmetros claros quanto à participação de diferentes grupos na política. Para mulheres, a norma fixa um mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo assim que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres interessadas em concorrer.

No tocante às pessoas negras, embora a legislação eleitoral não estabeleça uma quantidade mínima de candidaturas, determina que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas de candidatos deste grupo. Esta medida busca equilibrar o acesso aos recursos financeiros necessários para uma campanha competitiva.

Quanto às candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse dos recursos deve respeitar proporcionalmente a distribuição por gênero. Desta forma, mulheres indígenas recebem conforme a proporção de mulheres registradas no partido, assim como homens indígenas de acordo com a proporção de homens na legenda.

Casos polêmicos de fraudes em cotas eleitorais

As regulações criadas para ampliar a representatividade desses grupos na política enfrentam desafios recorrentes. A Justiça Eleitoral tem intensificado a fiscalização após diversos episódios de irregularidades registrados nos últimos anos, revelando que fraudes em cotas eleitorais comprometem a efetividade dessas políticas.

Controvérsia sobre autodeclaração racial

Sem sofrer condenação judicial ou punição, Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto) envolveu-se em polêmica ligada à autodeclaração racial durante as eleições de 2022. Na ocasião, o então candidato ao governo baiano se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral.

A autodeclaração provocou questionamentos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, categoria que abrange pretos e pardos. Críticos levantaram suspeitas sobre eventual alteração da autodeclaração racial do candidato. ACM Neto negou qualquer conduta irregular e manteve que sempre se considerou pardo.

Fraude à cota de gênero no Amapá

Em 16 de junho de 2024, o TSE iniciou análise de recursos sobre alegada fraude à cota de gênero nas eleições amapaenses de 2022. O caso envolve o Podemos, acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual exclusivamente para atingir o percentual obrigatório de 30% de mulheres exigido pela legislação.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude. Segundo sua análise, as provas indicam que as candidatas investigadas apresentaram votação insignificante, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. Na avaliação de Mendonça, a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo de ampliar a presença das mulheres na política. Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em 23 de junho.

Irregularidades em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Cabeceiras e Novo Gama, ambos em Goiás. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas unicamente para satisfazer o percentual mínimo obrigatório.

Em Cabeceiras, o tribunal identificou que três candidatas a vereadora tiveram votação insignificante, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não havia provas suficientes de atuação efetiva durante o período eleitoral. Em Novo Gama, o TSE concluiu que uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas.

Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas por oito anos.

Cassações no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual obrigatório de mulheres. Segundo o tribunal, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a lei.

O tribunal determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Além disso, candidatos diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar de a cota existir desde 1997, muitos partidos ainda demonstravam resistência ao seu cumprimento efetivo.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do compromisso firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização dos sistemas utilizados por candidatos e legendas com o objetivo de ampliar a segurança e o controle das eleições.

A nova versão do Candex, sistema utilizado para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização da plataforma pela internet, sem necessidade de instalação local.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta contará com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O sistema incluirá a ferramenta "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir de informações de órgãos oficiais, agilizando a correção de problemas e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.