Dino solicita esclarecimentos para avaliar anulações de votos em julgamento sobre aborto

Ministro Dino solicita análise técnica sobre regularidade de procedimentos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu nesta quarta-feira (4) que departamentos técnicos da instituição elaborem informações detalhadas visando a avaliação de pedidos de anulação de votos em um julgamento que examinou a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. Dino, que assumiu a relatoria do processo, analisa questões levantadas por três entidades que questionam os procedimentos adotados durante o julgamento virtual realizado em 17 de outubro de 2025.

Contestações apresentadas por entidades religiosas e jurídicas

A União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentaram argumentações distintas contra a validade de dois votos proferidos na sessão virtual. Essas organizações contestam os mecanismos processuais que permitiram a inclusão e votação do tema na plataforma digital da Corte.

Os questionamentos centram-se nas circunstâncias que rodearam a apresentação dos votos do ex-ministro Luís Roberto Barroso e da ex-ministra Rosa Weber, ambos favoráveis à descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. As entidades argumentam que houve irregularidades nos procedimentos administrativos e processuais que precederam a sessão extraordinária.

O voto de Barroso e a sessão extraordinária

Luís Roberto Barroso apresentou seu voto favorecendo a interrupção da gestação no período de 12 semanas um dia antes de sua aposentadoria. Na véspera do encerramento de seu mandato, o ministro solicitou uma sessão extraordinária no plenário virtual para apresentar sua posição sobre o tema. O pedido foi deferido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que autorizou a realização da sessão em caráter excepcional.

Imediatamente após a apresentação do voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes requereu que o assunto fosse deslocado para julgamento no plenário presencial, interrompendo a votação virtual. O posicionamento de Barroso constituiu o segundo voto favorável à descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação proferido pelo Tribunal.

Argumentação para anulação do voto de Barroso

A UJUCASP e o IBDR requerem a invalidação do voto de Barroso com base em argumentações procedimentais. Conforme seus pedidos, a convocação de sessão virtual extraordinária nos momentos que antecederam a aposentadoria do ministro, com propósito específico de possibilitar o registro de seu voto, comprometeria a imparcialidade e a regularidade do julgamento. As entidades sustentam que essa sequência de eventos viola princípios fundamentais que devem orientar os procedimentos jurisdicionais da Corte.

Contestação ao voto de Rosa Weber

A CNBB direciona sua argumentação para a anulação do voto de Rosa Weber, primeira relatora designada para o caso. De acordo com a confederação, o voto favorável à liberação do aborto foi incorporado ao sistema de plenário virtual somente após requerimento para que o processo fosse transferido ao plenário presencial. A CNBB afirma que, uma vez formalizado o pedido de deslocamento para julgamento presencial, não seria viável a apresentação de novos votos pelos demais integrantes da Corte através da plataforma virtual.

Posicionamento do ministro Dino sobre as irregularidades alegadas

Em sua avaliação preliminar, Dino reconheceu a relevância das questões processuais levantadas pelos amici curiae (amigos da Corte). Conforme sua declaração, "verifico que as controvérsias processuais suscitadas pelos amici curiae dizem respeito à regularidade dos atos que antecederam e determinaram a realização da sessão virtual extraordinária de 17 de outubro de 2025, inclusive quanto às providências adotadas no âmbito da presidência desta Corte".

O ministro destacou um elemento processual particularmente relevante: a sessão virtual foi inserida na pauta de Rosa Weber, ministra que se aposentou em 2023 e, portanto, não teria praticado qualquer ato administrativo em 2025 para incluir o processo em seu calendário de julgamentos.

Necessidade de esclarecimentos processuais e administrativos

Dino enfatizou a importância de obter informações técnicas completas sobre a sequência integral de atos processuais e administrativos que resultaram na realização da sessão extraordinária. Segundo o ministro, é indispensável "esclarecimento da sequência de atos processuais e administrativos que culminaram na realização da sessão virtual extraordinária, bem como dos seus respectivos fundamentos constitucionais, legais e regimentais, a fim de assegurar a adequada apreciação das alegações de nulidade".

Essa requisição representa etapa essencial para análise meticulosa das questões de nulidade argumentadas pelas três entidades. A resposta das áreas técnicas fornecerá subsidios fundamentais para que Dino proceda à avaliação comprehensiva da admissibilidade e fundamento jurídico dos pedidos de anulação dos votos em questão, permitindo pronunciamento fundamentado sobre os problemas procedimentais identificados.