Senacon investiga publicidade abusiva em transmissões

Senacon abre investigação contra CazéTV por práticas publicitárias questionáveis

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou investigação formal contra a CazéTV por possível ocorrência de "publicidade abusiva" e estratégias promocionais potencialmente enganosas durante as transmissões da Copa do Mundo. A ação do órgão federal responde a preocupações crescentes sobre como casas de apostas estão utilizando plataformas de transmissão esportiva para atingir consumidores vulneráveis, especialmente durante eventos de grande repercussão nacional.

Motivos que justificam a investigação da publicidade abusiva

Segundo documento protocolado pela Senacon em 25 de novembro e divulgado publicamente no domingo (28), a investigação sobre publicidade abusiva leva em consideração diversos fatores críticos. A secretaria destacou que "a utilização de estratégias promocionais associadas a eventos esportivos de grande apelo popular, a oferta de vantagens promocionais vinculadas à realização de apostas, a divulgação de odds majoradas acompanhadas de comentários destinados a reforçar sua atratividade e a associação entre a prática de apostas e valores afetivos ligados ao futebol constituem circunstâncias que justificam a análise acerca de sua compatibilidade com os princípios do jogo responsável, da transparência, da boa-fé e da proteção da vulnerabilidade do consumidor".

A abordagem da Senacon evidencia uma preocupação substantiva com a forma como a publicidade de apostas está sendo integrada ao conteúdo editorial das transmissões, transformando narradores e comentaristas em propagandistas involuntários de serviços financeiros de risco elevado.

Exemplos específicos de publicidade abusiva durante a Copa

A Senacon identificou três casos concretos de publicidade abusiva durante transmissões da segunda rodada da Copa do Mundo. O primeiro caso ocorreu na partida entre Inglaterra e Gana, quando uma operadora de apostas veiculou propaganda durante o intervalo de hidratação, aproveitando um momento de pausa natural no jogo para impulsionar seu serviço.

O segundo exemplo envolveu a partida entre Argentina e Áustria, na qual comentaristas da CazéTV enfatizaram que a plataforma ofereceria ao apostador uma "segunda chance", reforçando de forma deliberada a atratividade da oferta e incentivando adesão imediata à promoção anunciada. Este tipo de linguagem, segundo a Senacon, configura prática de publicidade abusiva ao explorar sentimentos de segunda oportunidade.

O terceiro caso mencionado refere-se à partida entre Uruguai e Cabo Verde, onde a ação publicitária construiu uma associação explícita entre a paixão do povo brasileiro pelo futebol e a realização de apostas esportivas, contendo incentivos diretos para que espectadores realizassem apostas através da referida plataforma.

Papel de narradores e comentaristas na publicidade abusiva

Um aspecto particularmente importante da investigação envolve a participação de narradores e comentaristas profissionais. A Senacon afirma que deve analisar como esses profissionais estão sendo utilizados para divulgar ações publicitárias de casas de apostas, mediante o uso de "expressões de incentivo à realização de apostas e a divulgação de condições promocionais específicas".

O órgão regulador observou que "a inserção de mensagens promocionais no contexto da transmissão esportiva, a participação de narradores e comentaristas na divulgação das ofertas, a utilização de expressões de incentivo à realização de apostas e a divulgação de condições promocionais específicas podem exigir a verificação acerca da adequada identificação da natureza publicitária do conteúdo, bem como da existência de elementos técnicos e informacionais aptos a justificar as mensagens transmitidas ao público consumidor".

Resposta da CazéTV aos questionamentos

Em resposta à investigação, a CazéTV divulgou nota reconhecendo as preocupações e anunciando mudanças em sua abordagem. A plataforma afirmou que passará a adotar padrão "mais conservador" para a publicidade de apostas no canal, "preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos".

Conforme declarado pela empresa: "O mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em constante amadurecimento. Como parte desse processo, decidimos adotar, a partir de agora, um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas. Na prática, as ativações desse segmento passarão a seguir um formato mais tradicional de publicidade, preservando a espontaneidade que marca o canal em todos os demais segmentos".

Exigências regulatórias conforme portaria da Fazenda

A Senacon referenciou portaria do Ministério da Fazenda sobre ações de publicidade e propaganda relacionadas a apostas, que deve "observar os princípios da responsabilidade social, do jogo responsável, da transparência e da informação adequada ao consumidor". A norma proíbe condutas específicas, incluindo ações publicitárias que sugiram obtenção de ganho fácil, encorajem práticas excessivas de aposta, contenham chamadas para ação sugerindo ato imediato, informações falsas ou enganosas, afirmações enganosas sobre probabilidades de ganho, e que induzam à crença de que apostar constitui sinal de sucesso, virtude, coragem ou maturidade.

Prazos e documentações solicitadas à plataforma

A Senacon concedeu prazo de cinco dias para que a CazéTV esclareça diversos pontos sobre suas campanhas publicitárias. A empresa deve indicar se as campanhas foram produzidas integralmente pela própria plataforma, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas, além de detalhar a participação de cada envolvido no processo.

Adicionalmente, a CazéTV deve explicar se as peças publicitárias são definidas exclusivamente pelos agentes operadores de apostas mediante relação contratual, e se os comentários dos narradores se restringem ao que foi definido contratualmente. A plataforma também precisa descrever os procedimentos internos utilizados para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças publicitárias, além de esclarecer se houve avaliação específica quanto à compatibilidade com princípios de jogo responsável e proteção do consumidor.

Ação complementar do Conar na regulação

Paralelamente à ação da Senacon, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou, em 26 de novembro, a suspensão de três propagandas específicas de casas de apostas veiculadas na CazéTV durante transmissões da Copa. A recomendação envolveu peças promocionais das empresas KTO, Betnacional e Bet365, que apresentavam ofertas de modalidades específicas de apostas narradas durante os jogos.

A suspensão liminar do Conar funciona como medida preventiva: as três peças já exibidas devem sair do ar enquanto o Conselho de Ética avalia se houve irregularidade. Após manifestação das empresas, o conselho pode arquivar os processos, solicitar ajustes ou recomendar retirada definitiva dos anúncios.

Regulamentação do setor de publicidade de apostas

O Conar destacou que desde dezembro de 2023 o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabeleceu regras específicas para anúncios de apostas. Essas normas exigem clareza sobre o caráter comercial, proíbem indução do consumidor a erro sobre chances de ganho, determinam evitar pressão para apostar e estabelecem proteção obrigatória a públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.