iPhone no Brasil agora aceita lojas e pagamentos

Transformação no ecossistema do iPhone brasileiro

A partir de 18 de dezembro de 2025, proprietários de iPhone no Brasil conquistaram uma importante vitória contra as práticas restritivas da Apple. Agora é possível baixar aplicativos através de lojas rivais da App Store e processar pagamentos utilizando sistemas de terceiros. Esta mudança representa um marco no ambiente digital brasileiro, resultado de um acordo celebrado entre a gigante tecnológica e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), depois de intensas negociações que duraram meses.

O término das restrições que caracterizavam o funcionamento do iOS marca um ponto de inflexão na história regulatória do Brasil. Durante anos, a Apple manteve controle absoluto sobre como os usuários brasileiros acessavam e adquiriam aplicativos, utilizando exclusivamente seu próprio sistema de pagamento. A nova configuração coloca o Brasil em uma posição mais próxima à da União Europeia, onde regulamentações similares já haviam sido implementadas.

Como funcionam as mudanças práticas no dia a dia

A implementação das lojas rivais e dos pagamentos alternativos ocorre por meio da atualização para o iOS 26.5. Os proprietários de iPhone que desejarem usufruir dessas novas funcionalidades precisam acessar a seção "Ajustes", depois "Geral" e finalmente "Atualização de Software" para verificar se a versão mais recente está disponível em seus aparelhos.

Instalação de aplicativos de forma alternativa

Os donos de iPhones agora conseguem buscar e instalar programas em plataformas diferentes da loja oficial. O processo permite que desenvolvedores distribuam seus aplicativos através de canais próprios ou de terceiros, oferecendo ao usuário brasileiro uma maior flexibilidade na escolha de onde obter seus programas.

Opções de pagamento diversificadas

Ao adquirir ou assinar um serviço digital, o usuário encontrará simultaneamente a opção de pagamento da Apple e as alternativas oferecidas por terceiros. Ambas as escolhas aparecem lado a lado na tela, permitindo que cada pessoa decida qual método prefere utilizar. Este sistema de apresentação lado a lado garante transparência e facilita a comparação entre as opções disponíveis.

Medidas de segurança mantidas pela Apple

A empresa argumentou, durante todo o processo regulatório, que as mudanças poderiam comprometer a segurança e a privacidade de seus clientes. Buscando mitigar essas preocupações, a Apple implementou diversas salvaguardas. Segundo comunicado oficial divulgado na data de implementação, a companhia "trabalhou para reduzir os novos riscos à privacidade e à segurança que essas alterações criam, oferecendo aos usuários no Brasil a melhor e mais segura experiência possível".

As lojas de aplicativos alternativas necessitam obter autorização expressa da Apple e respeitar rigorosos requisitos definidos pela empresa. A autenticação de aplicativos do iOS representa um desses mecanismos de proteção, assim como um processo de autorização específico para as plataformas de distribuição. Proteções particularmente reforçadas existem para usuários menores de idade, bloqueando acesso a conteúdo inapropriado e golpes.

Estrutura de comissões e taxas

Apesar de permitir lojas rivais e sistemas de pagamento alternativos, a Apple continuará cobrando comissões sobre transações realizadas em seu ecossistema. A estrutura tarifária foi reformulada para se adequar às novas regras.

Comissões pela App Store

Desenvolvedores que mantêm seus aplicativos na loja oficial pagarão uma comissão de 21% sobre vendas de bens e serviços digitais. Uma taxa reduzida de 10% se aplica à maioria dos criadores, especialmente aqueles inscritos no Programa de Pequenas Empresas e para assinaturas após o primeiro ano.

Taxa adicional pelo sistema de compras da Apple

Caso o desenvolvedor utilize o mecanismo de pagamento nativo da empresa, incidirá uma taxa adicional de 5% sobre as transações. As vendas realizadas através de sites vinculados aos aplicativos registram uma comissão de 15%, reduzida para 10% em casos de desenvolvedores elegíveis às condições especiais.

Aplicativos fora da App Store

Para programas distribuídos fora do ecossistema oficial, a Apple cobrarará uma comissão de 5% sobre a venda de bens e serviços digitais, incluindo aplicativos pagos. A companhia afirma que, sob esse novo regime tarifário, a maioria dos desenvolvedores pagará o mesmo valor ou menos do que anteriormente. Aplicativos que não comercializam bens ou serviços digitais continuam sem gerar taxas ou comissões para a Apple.

Histórico do processo regulatório

Origem da investigação

A investigação iniciou em dezembro de 2022, motivada por denúncia apresentada pelo Mercado Livre. A acusação central apontava possível abuso de posição dominante pela Apple na distribuição de aplicativos para o iPhone.

Medidas preventivas implementadas

Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade abriu oficialmente um processo administrativo e determinou uma medida preventiva obrigando a Apple a permitir que desenvolvedores e usuários selecionassem sistemas alternativos de pagamento. Em maio de 2025, o Tribunal do Cade manteve essa medida após analisar um recurso da empresa.

Recomendação de condenação

Em junho de 2025, após apuração completa, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação formal de Apple por ações restritivas ligadas à comercialização de conteúdos digitais. A investigação revelou um padrão sistemático de comportamento anticoncorrencial.

Negociação do acordo

Em julho de 2025, a Apple iniciou conversas para firmar um acordo, ocasionando a suspensão do prazo de cumprimento da medida preventiva. Após negociações que se estenderam até dezembro de 2025, ambas as partes chegaram a um consenso. Como condição do acordo, a Apple encerrou a ação judicial que tentava invalidar a determinação preventiva do regulador.

Penalidades em caso de descumprimento

O contrato de acordo estabelece que um descumprimento total das disposições acarretará multa de até R$ 150 milhões para a Apple. Além da penalidade financeira, o Cade poderá retomar a investigação e restabelecer a medida preventiva, retornando ao regime anterior de proibições.

Impacto para consumidores brasileiros

Esta transformação coloca o consumidor brasileiro em uma posição mais vantajosa no acesso a aplicativos e na escolha de como pagar por serviços digitais. A possibilidade de comparar diferentes opções de pagamento lado a lado e acessar lojas rivais aumenta a concorrência e pode resultar em melhores condições comerciais para os usuários finais.