Imposto seletivo: Brasil segue modelo de 38 países da OCDE

O imposto seletivo brasileiro não é uma exclusividade nacional

O imposto seletivo, amplamente conhecido como "imposto do pecado", começará a ser cobrado em fevereiro de 2025 no Brasil como parte da reforma tributária sobre o consumo. Embora tenha gerado intenso debate entre setores produtivos e nas redes sociais, esse modelo de tributação não representa uma inovação brasileira. De acordo com estudo de 2024 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os 38 países membros do fórum implementam alguma forma de imposto seletivo sobre produtos específicos.

A tributação diferenciada sobre bens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente é uma prática consolidada internacionalmente. O imposto seletivo busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais enquanto arrecada recursos para políticas públicas de saúde. No contexto brasileiro, essa abordagem segue diretrizes similares às adotadas por economias desenvolvidas, demonstrando uma alinhamento com padrões globais de políticas tributárias.

Tabaco e bebidas alcoólicas: tributação universal

Conforme o relatório da OCDE, a unanimidade entre os 38 países membros é notável quando se trata de impostos sobre tabaco e bebidas alcoólicas. Todos os integrantes do fórum mantêm impostos seletivos (conhecidos como "excise duties" em inglês) sobre essas duas categorias de produtos. Essa convergência reflete o reconhecimento global dos custos sociais e de saúde associados ao consumo dessas substâncias.

Além de tabaco e álcool, o estudo da OCDE identifica combustíveis como categoria frequentemente sujeita a tributação seletiva. No entanto, o levantamento não detalha uma lista consolidada dos países específicos que adotam essa prática para combustíveis. A variação nas alíquotas e na abrangência dos produtos tributados reflete diferenças nas políticas de saúde e ambientais de cada nação.

Bebidas açucaradas: tendência internacional crescente

Embora o estudo da OCDE não inclua bebidas açucaradas como categoria principal, um relatório de 2025 da Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que diversos países adotam tributos específicos sobre essas bebidas. Reino Unido, México, Portugal e França figuram entre as nações que implementaram essa tributação. No Brasil, bebidas açucaradas como refrigerantes receberão alíquota de 2,6% no novo sistema de imposto seletivo.

Essa tendência internacional de tributar bebidas com elevado teor de açúcar reflete preocupações crescentes com a epidemia de obesidade e doenças metabólicas. A imposição de tributos busca elevar o preço desses produtos, reduzindo seu consumo especialmente entre consumidores de menor renda. Assim, o modelo brasileiro incorpora inovações dos padrões internacionais de saúde pública.

Estrutura do imposto seletivo no Brasil

O governo federal definiu as alíquotas do imposto seletivo através de medida provisória. A progressividade das taxas reflete diferentes graus de dano potencial à saúde. Bebidas açucaradas receberão 2,6%, enquanto cervejas de malte terão 4,2%. Vinhos, espumantes e proseccos (exceto especiais) serão tributados a 8%, vermutes a 12%, e bebidas alcoólicas especiais como madeira e porto a 16%.

As bebidas alcoólicas prontas para consumo, incluindo drinks enlatados com teor acima de 8%, também receberão 16% de tributação. Destilados como rum e cachaça terão alíquota de 20%, enquanto uísque, vodca, gim e tequila serão taxados a 24%. O cigarro recebe a maior alíquota: 66,7% mais R$ 3,50 por unidade. Essa estrutura escalonada reconhece o potencial prejudicial de cada categoria de produto ao traçar um imposto seletivo mais severo para bens de maior risco.

Aplicação a outros setores e sustentabilidade

Além de alimentos e bebidas, o imposto seletivo incidirá sobre veículos conforme seu nível de poluição, extração de bens minerais e operações de loteria. O texto estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para definir as alíquotas sobre veículos, aeronaves e embarcações. Determinadas categorias terão alíquota zero, especialmente aquelas adquiridas por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou motoristas profissionais de táxi.

Impacto econômico na saúde brasileira

Um levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, demonstra o peso econômico do consumo de álcool. Em 2019, esse consumo gerou custos de R$ 18,8 bilhões. Desse montante, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS). Os R$ 17,7 bilhões restantes relacionam-se à perda de produtividade causada por mortes prematuras, afastamentos do trabalho, aposentadorias precoces e licenças médicas.

O tabagismo apresenta impacto ainda mais significativo. Segundo o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo geram custos indiretos de R$ 86,3 bilhões anuais. Considerando custos diretos, o impacto econômico total atinge R$ 153,5 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. A arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, evidenciando desequilíbrio entre gastos com saúde e receitas tributárias.

Bebidas ultraprocessadas e custos ao SUS

Em estudo para embasar a cobrança do imposto seletivo, o governo estimou que o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas custa quase R$ 3 bilhões anuais ao SUS. Refrigerantes, isotônicos e refrescos contribuem significativamente para aumentar a prevalência de sobrepeso, obesidade e diabetes na população brasileira. Essa estimativa justifica a inclusão de bebidas açucaradas na nova estrutura tributária.

Preocupações do setor produtivo

Apesar da justificativa sanitária, produtores nacionais argumentam que bebidas alcoólicas já sofrem tributação elevada no Brasil. Segundo setores afetados, os impostos representam de 40% a mais de 80% do preço dos produtos. Temem que o novo imposto seletivo aumente a carga tributária, reduzindo margens de lucro, elevando preços ao consumidor, provocando demissões e estimulando o mercado ilegal.

No próximo ano, o governo afirma que o objetivo é manter a atual carga tributária de cada produto, sem aumento de impostos. No entanto, alguns setores afetados contestam essa informação, argumentando que a tributação será maior na prática. Essa divergência reflete tensões típicas entre objetivos de saúde pública e interesses econômicos do setor produtivo.

Alinhamento com políticas internacionais

A implementação do imposto seletivo brasileiro insere o país em um contexto internacional onde modelos semelhantes demonstram resultados positivos na redução do consumo de produtos prejudiciais à saúde. Os 38 países da OCDE, economias desenvolvidas com sistemas de saúde avançados, reconhecem essa ferramenta como eficaz para influenciar comportamentos de consumo e gerar arrecadação dedicada a políticas públicas. O Brasil, ao adotar esse modelo, segue comprovados padrões de tributação seletiva que funcionam em nações comparáveis economicamente.