Governo aumenta limite do MEI para R$ 140 mil
Governo federal propõe elevar teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir contratação de dois funcionários.
Proposta de aumento do limite do MEI enviada ao Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, na segunda-feira (29), um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que propõe ampliar significativamente o limite do MEI e modernizar as regras para microempreendedores individuais. A iniciativa busca atualizar as normas do regime simplificado após anos de defasagem acumulada, permitindo que pequenos negócios cresçam mantendo a formalização.
A proposta estabelece um reajuste progressivo do teto de faturamento anual, que atualmente permanece em R$ 81 mil desde 2018. Conforme o projeto, o limite do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Essa medida beneficiará diretamente mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no Brasil.
Expansão da contratação de funcionários
Além do aumento do teto de faturamento, a proposta modifica significativamente as regras de contratação de pessoal. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado. Com as mudanças propostas, será possível contratar até dois empregados, ampliando a flexibilidade na organização dos negócios e estimulando a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou o caráter estratégico da iniciativa para a economia nacional. Segundo ele, "esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar".
Motivações da reforma do Simples Nacional
A defasagem acumulada ao longo dos anos, causada pela inflação e pelo crescimento natural das receitas, tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria do MEI. Muitos precisam migrar para regimes tributários mais complexos à medida que suas receitas aumentam, afastando-se assim da formalização.
Com o novo modelo de limite do MEI proposto, a intenção do governo é justamente evitar essas migrações desnecessárias. Empreendedores poderão ampliar suas atividades sem perder os benefícios e simplicidade do regime simplificado, mantendo-se formalizados e contribuindo de forma adequada aos sistemas de seguridade social.
Articulação governamental e próximas etapas
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi desenvolvido através de uma articulação do governo federal com diversos órgãos. A proposta contou com a colaboração dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa sua tramitação no Congresso Nacional e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de entrar em vigor. O processo legislativo determinará se as mudanças serão implementadas conforme o cronograma proposto pelo governo.
Contexto do Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem o objetivo de estimular o crescimento das pequenas empresas através de um regime especial que unifica alguns tributos com alíquotas mais favoráveis para os empreendedores. Este sistema se tornou fundamental para a formalização de milhões de pequenos negócios no país.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI, deixando essa modernização para ser feita separadamente. Atualmente, podem aderir ao Simples: microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano; transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano; microempresas com até R$ 360 mil por ano; e empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
Impacto fiscal da medida
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo deixará de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional. Esse impacto orçamentário reflete o investimento do governo no estímulo aos pequenos negócios e na manutenção da formalização de microempreendedores que de outra forma poderiam migrar para a informalidade ou regimes mais complexos.
A proposta de aumento do limite do MEI representa uma tentativa de equilibrar a arrecadação tributária com o incentivo ao crescimento econômico e à geração de empregos formais no segmento de pequenos negócios, reconhecendo a importância vital que esses empreendedores representam para a economia brasileira.
