Gilmar Mendes reafirma condenação de Zambelli e envia garantias à Itália

Ministro do STF reafirma validade da condenação de Zambelli

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou documentação oficial à Advocacia-Geral da União nesta terça-feira (23) contendo as garantias solicitadas pela Itália a respeito da condenação de Carla Zambelli. A ação reafirma a legitimidade e a regularidade do processo que condenou a ex-deputada federal por perseguição armada nas ruas de São Paulo.

Conforme os registros encaminhados pelo magistrado, a condenação de Carla Zambelli foi proferida por ampla maioria do plenário da Suprema Corte brasileira, consolidando a decisão como vinda da mais elevada instância judiciária nacional. O processo que resultou nesta sentença transcorreu de maneira regular e sem qualquer víício processual capaz de comprometer sua validade.

Detalhes do caso de perseguição armada

O episódio que ensejou a condenação de Carla Zambelli ocorreu na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Na ocasião, a então parlamentar perseguiu um homem portando uma arma nas ruas do bairro dos Jardins, em São Paulo, após uma discussão de cunho político entre ambos. O fato gerou repercussão nacional e resultou em processos diversos nas esferas estadual e federal.

A ex-deputada recebeu sentença condenatória a cinco anos e três meses de prisão, sendo acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de instrumento de fogo. Estes são os crimes pelos quais a Itália analisa o pedido de extradição que será novamente julgado em primeira instância italiana no dia primeiro de julho do presente ano.

Próximo julgamento na Itália em julho

A Justiça italiana retomará o procedimento de extradição referente à condenação de Carla Zambelli no primeiro dia de julho, analisando pela segunda vez o pedido de transferência da ré para cumprimento de pena em solo italiano. Este novo julgamento é fundamental para o processo de cooperação judiciária internacional entre Brasil e Itália.

Previamente, em maio do corrente ano, a Corte Suprema de Cassação da Itália havia rejeitado um primeiro pedido de extradição relacionado a outra condenação de Carla Zambelli, desta feita pela invasão de sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquela ocasião, os magistrados italianos alegaram identificar elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do tribunal brasileiro.

Críticas italianas ao processo brasileiro

A Corte de Cassação italiana argumentou que o ministro Alexandre de Moraes acumulou funções distintas durante o processo, atuando simultaneamente como integrante da câmara julgadora e como pessoa prejudicada por um dos delitos pelos quais Zambelli foi acusada. Este ponto levantou questões processuais internacionais sobre a separação de poderes e a imparcialidade nas decisões judiciais brasileiras.

Estas críticas, contudo, não impedirão o novo julgamento previsto para julho, no qual será analisado especificamente o caso da perseguição armada, que possui características processuais distintas daquele relacionado à invasão de sistemas do CNJ.

Garantias oferecidas pela administração brasileira

Conforme documento enviado pelo ministro Gilmar Mendes à AGU, o Brasil oferece à Itália as seguintes garantias institucionais caso a extradição de Zambelli seja aprovada:

Em primeiro lugar, assegura-se que a execução da pena ocorrerá na Penitenciária Feminina de Brasília, localizada no Distrito Federal, estabelecimento que apresenta condições adequadas para cumprimento de sentença. Esta garantia visa tranquilizar as autoridades italianas quanto às circunstâncias do encarceramento.

Adicionalmente, a administração brasileira compromete-se a garantir à ex-deputada o acesso irrestrito a advogados de sua confiança, bem como a permissão para manter comunicação regular com familiares. Também será assegurado o direito de manutenção contínua com a representação diplomática italiana no Brasil.

Por fim, as autoridades brasileiras oferecem a prestação de informações trimestrais, ou quando solicitado de forma imediata, à representação diplomática italiana a respeito do cumprimento de pena e das condições carcerárias. Tais comunicações serão encaminhadas através dos órgãos oficiais de representação do país junto à República Italiana.

Placar da decisão do Supremo

O julgamento que resultou na condenação de Carla Zambelli apresentou votação expressiva entre os ministros da Suprema Corte. No que diz respeito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o resultado foi de nove votos a favor da condenação contra dois votos contrários. Já no tocante ao delito de constrangimento ilegal, a votação resultou em dez votos pela culpabilidade e apenas um voto contrário.

Esta ampla maioria, conforme destacado pelo ministro Gilmar Mendes na documentação encaminhada à AGU, demonstra o consenso entre os magistrados brasileiros quanto à culpabilidade da ex-parlamentar pelos crimes pelos quais foi processada, consolidando a solidez jurídica da sentença condenatória perante a comunidade internacional.