Toffoli autoriza campanha digital de Wilson Grassi

Ministro Toffoli autoriza retomada da campanha digital de Wilson Grassi

O ministro Dias Toffoli, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou nesta quarta-feira (2) a retomada da campanha digital de Wilson Grassi, postulante do Democrata à Presidência da República. A suspensão havia sido estabelecida desde o domingo anterior, limitando as atividades de propaganda do candidato nas plataformas digitais.

A liberação da campanha digital de Wilson Grassi inclui também a autorização para que o partido receba repasses financeiros provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e possa realizar despesas com recursos já transferidos anteriormente. Além disso, Toffoli restaurou o direito do candidato de participar de debates em diferentes meios de comunicação, abrangendo rádio, televisão, podcasts e demais canais de transmissão.

Requisitos legais para informação de contas em redes sociais

Na fundamentação de sua decisão, Toffoli reiterou que existe obrigação legal expressa para que partidos políticos e candidatos apresentem, dentro dos prazos estabelecidos, as informações sobre suas contas nas redes sociais utilizadas para veiculação de propaganda eleitoral. Esta exigência visa garantir transparência e facilitar o acompanhamento das campanhas pela Justiça Eleitoral e pela sociedade.

Conforme a legislação eleitoral vigente, as contas em plataformas digitais que já existiam antes do registro de candidatura devem ser informadas no momento do protocolo de candidatura ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Caso contrário, estas contas preexistentes não podem ser utilizadas para fins eleitorais até que decorram 48 horas após seu registro formal na Justiça Eleitoral.

Quanto às contas criadas exclusivamente durante o período eleitoral, após os registros iniciais, a legislação determina que sejam comunicadas à Justiça Eleitoral em um prazo máximo de 24 horas após sua criação. Esta regulamentação objetiva manter o controle e a regularidade das atividades de propaganda realizadas nas plataformas digitais.

Exclusão de recomendação algoritmica para contas não registradas

A exigência de informação tempestiva das contas de redes sociais possui um propósito tecnológico específico: permitir que as plataformas digitais excluam dos seus sistemas de recomendação os perfis e canais que foram devidamente registrados junto à Justiça Eleitoral. Desta forma, busca-se evitar amplificação artificial de conteúdos eleitorais através de algoritmos.

O ministro Toffoli salientou que enquanto a Justiça Eleitoral não recebe as informações que deveriam ser apresentadas impreterivelmente no momento do registro ou no prazo de um dia após a criação de novos canais de propaganda, os perfis em redes sociais permanecem sujeitos às recomendações automáticas das plataformas. "Simples concluir que enquanto a Justiça Eleitoral não receber a informação que deveria ocorrer impreterivelmente no momento do registro ou um dia após a criação de novos canais de propaganda digital, os perfis em redes sociais seguem passíveis de recomendação pelas plataformas", afirmou o magistrado.

Princípios de isonomia nas campanhas eleitorais digitais

Na fundamentação anterior que resultou na suspensão inicial da campanha digital de Wilson Grassi, Toffoli argumentou que as campanhas eleitorais devem ser orientadas simultaneamente pela liberdade de expressão e pela igualdade de oportunidades entre os concorrentes. A isonomia representa um princípio fundamental do direito eleitoral brasileiro, assegurando que todos os candidatos tenham acesso equitativo aos meios de comunicação e plataformas digitais.

O ministro ressaltou que no ambiente digital, a correta identificação e registro dos canais de propaganda junto à Justiça Eleitoral assegura transparência adequada e viabiliza a fiscalização da regularidade das atividades tanto por órgãos oficiais quanto por adversários políticos e pela sociedade em geral. "No ambiente digital, a informação dos canais de propaganda oficiais assegura a transparência e viabiliza a fiscalização da regularidade por parte da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, dos adversários e por toda a sociedade", declarou.

Para Toffoli, situações em que há omissão deliberada da identificação de perfis nas redes sociais transcendem uma simples irregularidade administrativa no registro de candidatura. Representa uma violação do princípio de igualdade entre concorrentes e cria risco potencial para ilícitos eleitorais ainda mais graves. "Cabe, então, explicitar que a omissão estratégica da informação sobre as redes sociais, fundante de toda a legitimidade da campanha digital a ser desenvolvida, denota, por si, descompromisso com aqueles bens jurídicos", pontuou o ministro.

Aplicação de normas a outros candidatos

A jurisprudência estabelecida por Toffoli através desta decisão referente à campanha digital de Wilson Grassi foi aplicada de forma similar a outro candidato presidencial. Renan Santos, postulante pelo partido Missão à Presidência da República, também teve sua campanha digital inicialmente suspensa por motivos análogos relacionados ao não informação tempestiva de contas em plataformas digitais.

A restrição à campanha de Renan Santos abrangia suspensão de propaganda eleitoral nos perfis não registrados, bloqueio de repasses do Fundo Eleitoral e impedimento de participação em debates e programas de comunicação. Porém, essa medida foi revista e a campanha foi liberada no dia seguinte após esclarecimentos adicionais. Segundo registros do TSE, 16 perfis foram informados fora do prazo legal e, portanto, permaneceram impedidos de continuar com postagens de conteúdo eleitoral.

O tribunal constatou que os perfis irregulares de Renan Santos estavam divulgando conteúdos favoráveis ao candidato, o que configurava potencial violação das regras de propaganda eleitoral. A decisão também abrangeu o candidato à vice-presidente Aroldo Medina, aplicando os mesmos critérios de regularidade às suas atividades digitais de campanha.

Omissão estratégica de informações sobre redes sociais

Toffoli qualificou a conduta de não informar tempestivamente as contas de redes sociais como uma "omissão estratégica" dos candidatos, caracterizando uma demora deliberada em comunicar à Justiça Eleitoral todas as contas utilizadas pelas chapas para veiculação de propaganda eleitoral. Esta classificação denota que o magistrado compreende tal comportamento não como esquecimento, mas como ação deliberada visando obter vantagens competitivas.

A legislação eleitoral brasileira estabelece claramente que os postulantes a cargo eletivo devem apresentar, no exato momento do registro de sua candidatura, a lista completa de contas nas redes sociais que serão utilizadas para veicular propaganda eleitoral. Qualquer omissão neste procedimento pode resultar em restrições às atividades de campanha digital, conforme demonstrado pelas decisões judiciais recentes do TSE.