Senado aprova ampliação do MEI e anistia de dívidas

Aprovação unânime da ampliação do MEI no Senado Federal

O Senado Federal aprovou unanimemente nesta quinta-feira (15) uma medida legislativa que modifica significativamente as regras para a ampliação do MEI, elevando os limites de faturamento e concedendo perdão de dívidas aos microempreendedores inadimplentes. A votação registrou 78 votos favoráveis e nenhuma objeção, demonstrando amplo apoio parlamentar à iniciativa governamental.

A proposta, encaminhada pelo governo Lula, representa uma das últimas ações anunciadas pela campanha presidencial nesta semana, com objetivo de estreitar relações com o segmento de microempreendedores dias antes do segundo turno das eleições. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Novos limites de faturamento para enquadramento

A ampliação do MEI estabelece um aumento progressivo nos limites de faturamento anual dos microempreendedores individuais. A partir de 2027, o teto será elevado para R$ 110 mil anuais, evoluindo para R$ 140 mil a partir de 2028, superando significativamente o limite atual de R$ 80 mil.

Segundo o deputado relator do projeto na Câmara, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a medida visa eliminar constrangimentos desnecessários enfrentados pelos empreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, ressaltando que o novo regramento oferecerá maior flexibilidade operacional aos negociantes.

Ampliação do número de funcionários permitidos

Além da elevação dos limites fiscais, a proposta amplia a capacidade de contratação de mão de obra pelos microempreendedores individuais. Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado pela categoria. O novo projeto autoriza a contratação de até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Esta modificação representa um avanço significativo para a expansão operacional dos pequenos negócios, permitindo maior escalabilidade sem comprometer o enquadramento regulatório dos empreendedores.

Perdão integral das dívidas de inadimplentes

Um dos aspectos mais relevantes da aprovação refere-se à anistia de débitos. O projeto concede perdão integral às dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026, beneficiando milhares de empreendedores em situação de inadimplência.

A medida contempla inclusive dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, abrangendo processos ainda em tramitação administrativo, o que potencialmente expande o alcance do benefício em relação às estimativas iniciais.

Impacto fiscal previsto para os próximos anos

O Ministério da Fazenda realizou análise prospectiva do impacto financeiro da ampliação do MEI nos cofres públicos. A renúncia de receitas foi estimada em R$ 1,57 bilhão para 2027, evoluindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Quanto ao perdão de dívidas, o impacto fiscal foi mensurado em R$ 3 bilhões para um período de três anos, distribuído conforme segue: R$ 1,1 bilhão em 2027; R$ 1 bilhão em 2028; e R$ 909 milhões em 2029. Documentação adicional indica possibilidade de impacto suplementar de até R$ 2 bilhões relacionado a dívidas em processamento.

Críticas da oposição parlamentar

A votação da medida gerou reações críticas de parlamentares da oposição, que questionaram o timing político do procedimento. Críticos apontaram que a aprovação poucos dias antes do segundo turno das eleições configura ato de campanha eleitoral, levantando questões sobre o caráter político da iniciativa governamental.

Investimento em pequenos negócios ainda por vir

Complementando as ações para a categoria, o governo anunciou previamente outra proposta legislativa que disponibilizaria até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Este recurso seria de natureza não reembolsável, ou seja, não necessitaria devolução pelos beneficiários. Contudo, o envio desta segunda iniciativa ao Congresso Nacional ocorrerá após conclusão do processo eleitoral.

O conjunto de medidas representa esforço governamental significativo no suporte aos microempreendedores, categoria que representa parcela considerável da economia informal brasileira e gerador importante de emprego e renda para milhões de brasileiros.