Moraes prorroga prisão domiciliar e ordena entrega de armas

Decisão de Moraes sobre a manutenção da prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu na última sexta-feira manter a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, prorrogando o regime humanitário após o término do prazo inicial de 90 dias. A decisão veio acompanhada de determinações importantes relacionadas ao arsenal anteriormente registrado em nome do ex-mandatário.

Além de manter o regime de confinamento, Moraes ordenou a revogação imediata do Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) vinculado a Bolsonaro, bem como a apreensão integral de todos os armamentos de fogo a ele associados. A medida justifica-se, conforme exposto na sentença, pela incompatibilidade atual entre a condição jurídica do ex-presidente e a detenção de armas de fogo.

Fundamentos da decisão do magistrado

Em seu voto, Moraes argumentou que a manutenção da prisão domiciliar humanitária demonstra-se razoável, adequada e proporcionalmente equilibrada. O magistrado ressaltou que, removidos os impedimentos anteriormente considerados e diante das particularidades humanitárias presentes no caso, a concessão desse regime torna-se viável mesmo para indivíduos condenados em sistema fechado.

A decisão considerou diversos episódios recentes relacionados ao cumprimento das medidas impostas. Um fator relevante analisado foi a apreensão de uma pistola registrada no nome de Bolsonaro durante abordagem realizada em 15 de junho pela Polícia Militar do Distrito Federal. A arma estava em posse de um militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e não apresentava a documentação apropriada no momento da revista.

O incidente com a arma apreendida

A Polícia Civil do Distrito Federal instaurou procedimento investigatório para apurar as circunstâncias do episódio. Em depoimento, Bolsonaro confirmou ser o proprietário do armamento e explicou que havia encaminhado a peça para manutenção técnica. O ex-presidente justificou a manutenção do armamento em sua residência alegando razões de segurança pessoal.

A defesa de Bolsonaro argumentou que não houve irregularidade na guarda da arma e que o incidente não deveria prejudicar a continuidade do regime de prisão domiciliar. Os advogados sustentaram que o registro do armamento estava em conformidade com as normas vigentes e que o ex-presidente não foi notificado formalmente acerca de qualquer suspensão ou cancelamento do registro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se no sentido de que eventual caracterização de falta grave considerasse os resultados conclusivos da investigação em andamento.

Relação completa das armas a serem confiscadas

A sentença de Moraes detalhou especificamente os dez armamentos vinculados ao ex-presidente que deverão ser entregues. Esse arsenal compreende variedade de calibres e modelos utilizados em diferentes modalidades de disparo:

Pistolas de defesa: Pistola Taurus calibre .380 Auto; Pistola Taurus calibre .40 S&W; Pistola Glock calibre 9×19 mm Parabellum; Pistola Caracal calibre 9×19 mm Parabellum; Pistola Arex calibre 9×19 mm Parabellum; Pistola SIG Sauer calibre 9×19 mm Parabellum.

Fuzis e carabinas: Carabina/Fuzil Caracal calibre 5,56×45 mm; Carabina/Fuzil Springfield Armory calibre 7,62×51 mm.

Espingardas de uso múltiplo: Espingarda Typhoon calibre 12 GA; Espingarda Maestro Arms Company calibre 12 GA.

Prazos e cumprimento das medidas

Bolsonaro recebeu prazo de 48 horas contados da intimação para proceder à entrega integral de todos os armamentos relacionados. O descumprimento dessa determinação poderá resultar em implicações adicionais relacionadas às condições atuais da prisão domiciliar.

O prazo original do regime humanitário venceu na quinta-feira anterior, e a decisão do magistrado era aguardada ao longo da semana. Desde 24 de março do ano em curso, Bolsonaro permanece sob esse regime especial de confinamento domiciliar.

Condenação e cronologia processual

O ex-presidente cumpre sentença condenatória de 27 anos e 3 meses de prisão, estabelecida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. A condenação relaciona-se a tentativa de perpetuação no poder mediante golpe de Estado após derrota nas eleições presidenciais de 2022.

A sanção foi desagregada em 24 anos e 9 meses de reclusão, somados a 2 anos e 6 meses de detenção, além de 124 dias-multa equivalentes a dois salários mínimos cada. Os ministros da Primeira Turma acompanharam o posicionamento do relator Alexandre de Moraes.

Antes de ser encaminhado para a prisão domiciliar, Bolsonaro permaneceu em dependência da Superintendência da Polícia Federal e, posteriormente, em 15 de janeiro do corrente ano, foi transferido para sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar, integrante do Complexo Penitenciário da Papuda, situado em Brasília.