Grupo empresarial paga R$ 20,9 milhões por desvio na Cidade das Águas

Acordo compensatório de R$ 20,9 milhões encerra investigação sobre desvio de recursos

Um grupo empresarial português chegou a um acordo para o pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relativas ao desvio de recursos Cidade das Águas apurado pela Operação "Aequelis". A investigação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) havia identificado irregularidades graves na aplicação de verbas públicas destinadas à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), responsável pela construção do complexo em Frutal.

O acordo foi formalizado junto ao MPMG, Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e Advocacia-Geral do Estado (AGE), com a informação divulgada na segunda-feira (10). Os valores foram depositados integralmente conforme o estabelecido. A identidade do grupo empresarial não foi revelada pelo órgão, que mantém sigilo sobre as partes envolvidas em procedimentos administrativos dessa natureza.

Desdobramentos da Operação Aequelis e desdobramento investigativo

Quando a Operação Aequelis Frutal foi deflagrada em 2016, empresários e políticos foram conduzidos pela polícia para cumprimento de mandados de prisão em cidades do interior mineiro e paulista. Investigadores encontraram evidências substanciais de superfaturamento em diversos contratos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pela Fundação Hidroex. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), foi uma das principais figuras acusadas, junto com mais 14 pessoas envolvidas em organização criminosa, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

Composição dos valores do acordo compensatório

Os R$ 20,9 milhões distribuem-se em quatro componentes principais. O primeiro corresponde a R$ 4,7 milhões referentes ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado de Minas Gerais. O segundo compõe R$ 10,2 milhões destinados à reparação de danos morais coletivos. Complementarmente, R$ 4,7 milhões serão pagos como multa civil, e R$ 1,2 milhão será transferido de forma não onerosa aos cofres estaduais.

Segundo o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, "sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar". A declaração reflete a postura do MPMG na busca por compensação efetiva às vítimas das irregularidades.

Destinação dos recursos compensatórios

A parcela de R$ 10,2 milhões será destinada exclusivamente ao custeio de projetos desenvolvidos pela Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade de Frutal. O restante dos recursos será revertido aos cofres do Estado. Conforme informado pelo Ministério Público, este acordo refere-se a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa e repercute em outras ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que não firmaram acordo continuam respondendo seus processos normalmente.

Os valores foram depositados em conta judicial nos autos da ação que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal. A utilização dos recursos ocorrerá conforme os termos do acordo, mediante solicitação específica e autorização judicial. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal designou reunião para a próxima segunda-feira (17) envolvendo a Diretoria da UEMG e a Comissão pró-UEMG Frutal, com representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil para definir as prioridades de aplicação dos recursos.

Contexto histórico do Complexo Cidade das Águas

O Complexo Cidade das Águas foi inicialmente projetado como um centro internacional de pesquisa, com foco específico na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa. A construção teve início em 2012, com previsão de área superior a 1 milhão de metros quadrados. Sob administração da Fundação Hidroex, o projeto recebeu investimentos públicos significativos que, posteriormente, foram identificados como alvo de desvio e superfaturamento.

Extinção da Fundação Hidroex e transferência de responsabilidades

Em 20 de setembro de 2016, o governador Fernando Pimentel sancionou a lei que extinguiu a Fundação Hidroex, formalizado após a deflagração da Operação Aequelis em maio daquele ano. Com a extinção, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu as responsabilidades, obrigações e bens imóveis relacionados aos programas, projetos, contratos e convênios que foram celebrados pela fundação. A Secretaria de Fazenda (SEF) passou a proceder com a destinação apropriada dos ativos estatais que haviam sido revertidos ao patrimônio público.

Quantificação do dano público e conclusões sobre a investigação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal informou que o valor estimado de dinheiro público desviado, segundo apuração do Ministério Público, foi de R$ 4.758.136,00. Uma auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais apontou, em abril de 2016, prejuízo aproximado de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos devido às irregularidades na obra do Complexo Cidade das Águas durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB). Os danos gerados ao Estado citados no acordo possuem exclusivamente caráter patrimonial, sem qualquer aspecto ambiental associado.