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99 é alvo de ação trabalhista por Taxa Zero; MPT cobra R$ 100 mi

MPT ajuíza ação contra 99 Tecnologia pedindo suspensão do programa Taxa Zero e indenização de R$ 100 milhões por cobrança abusiva a motoristas.

99 é alvo de ação trabalhista por Taxa Zero; MPT cobra R$ 100 mi
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

MPT processa 99 Tecnologia por programa Taxa Zero

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a 99 Tecnologia solicitando a suspensão imediata do programa Taxa Zero, restituição dos valores desembolsados por motoristas e condenação por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões. A ação civil pública foi instaurada logo após o lançamento da modalidade, ocorrido em 9 de junho do corrente ano, em 25 municípios brasileiros, com perspectiva de expansão para outras regiões do território nacional.

O programa Taxa Zero funciona como um modelo de assinatura onde o motorista realiza pagamento antecipado para operar sem a taxa de serviço convencional da plataforma. Existem duas alternativas disponíveis: uma modalidade temporal com vigência de 24 ou 72 horas, e outra vinculada ao faturamento, onde o profissional desembolsa quantia prévia para trabalhar isento de taxas até alcançar limite de ganhos estabelecido pela companhia.

Questões trabalhistas levantadas pelo MPT

Para o Ministério Público do Trabalho, o modelo adotado transfere aos motoristas riscos que deveriam ser responsabilidade da plataforma. Conforme apontado na ação, aderir ao Taxa Zero não garante quantidade mínima de corridas nem assegura recuperação do investimento realizado. A própria 99 Tecnologia admite que a distribuição de viagens continua sob controle do algoritmo, podendo incluir também motoristas não participantes do programa.

Nesse contexto, o órgão argumenta que o motorista pode desembolsar recursos para acessar o sistema sem segurança de obter receita adequada para compensar o gasto efetuado. Essa dinâmica cria situação problemática onde o trabalhador investe recursos sem garantias de retorno.

Mecanismo de cobrança e endividamento permanente

A ação também contesta o sistema de cobrança empregado. Segundo o MPT, quando o motorista não dispõe de saldo para quitar o débito, a plataforma retém automaticamente rendimentos futuros. Os procuradores responsáveis apontam que essa estrutura gera dependência econômica entre trabalhador e empresa, podendo configurar servidão por dívida conforme legislação brasileira.

"O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida", afirmam os procuradores no documento apresentado.

O procurador Marcello Ribeiro Silva, signatário da ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, também criticou severamente o programa, classificando-o como cobrança abusiva que gera endividamento ao motorista iniciando sua jornada já devendo à plataforma.

Contrato unilateral e modificações arbitrárias

Outro aspecto investigado envolve as condições de adesão ao programa. De acordo com a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem participação dos motoristas em sua negociação. O documento também prevê que a 99 Tecnologia pode alterar regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem restituição dos valores pagos, conferindo poder absoluto à plataforma sobre as condições acordadas.

Essa assimetria contratual reforça a posição vulnerável dos motoristas frente à empresa, impossibilitando discussão ou contestação dos termos estabelecidos.

Impactos na concorrência entre plataformas

Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo afeta concorrência entre aplicativos de transporte. O motorista que investe recursos no Taxa Zero tende concentrar sua atividade na própria 99 para recuperar investimento realizado. Na perspectiva do órgão, o mecanismo funciona como fidelização indireta, reduzindo liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas buscando melhores condições de trabalho e remuneração.

Essa tática comercial compromete a mobilidade do profissional entre diferentes aplicativos, aprisionando-o economicamente na plataforma que cobrou o valor inicial.

Pedidos ao Poder Judiciário

Além da suspensão do Taxa Zero e devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações sobre critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular valores repassados aos trabalhadores, garantindo transparência nos processos computacionais.

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento, a 99 Tecnologia não se manifestou oficialmente sobre as acusações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho.

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