A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou recentemente um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. A medida, proposta pelo deputado Alex Brasil (PL), não apenas causa controvérsias jurídicas, mas também vai contra o princípio da igualdade e da justiça social.
O Projeto 753/2025, que já foi aprovado pela Alesc, prevê a proibição de cotas raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para o quadro de funcionários das universidades estaduais. A exceção fica por conta das cotas destinadas a pessoas com deficiência, reservas baseadas em critérios estritamente econômicos e para estudantes provenientes de escolas públicas estaduais.
A medida, no entanto, não se aplica apenas às universidades estaduais, mas também a qualquer instituição que receba verbas públicas do estado. Isso significa que, além de afetar diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com mais de 14 mil alunos distribuídos em diversos cursos de graduação e pós-graduação, outras instituições também serão impactadas por essa decisão.
O projeto de lei ainda estabelece multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a proibição, além de prever um processo administrativo disciplinar contra os agentes públicos responsáveis por ferirem o princípio da legalidade. No entanto, o que chama ainda mais atenção é o fato de que a votação do projeto na Alesc ocorreu de forma simbólica, sem registro dos votos no painel de votação. Isso significa que não foi possível saber exatamente como cada deputado votou, tornando a decisão ainda mais obscura.
A justificativa do autor do projeto, deputado Alex Brasil, é de que a adoção de cotas raciais em universidades “suscita controvérsias jurídicas” e pode ir contra os princípios da isonomia e da impessoalidade. No entanto, essa justificativa não se sustenta quando levamos em consideração o cenário histórico e social do nosso país.
A população negra e parda representa mais da metade da população brasileira, segundo o Censo de 2022. No entanto, no estado de Santa Catarina, esses grupos representam apenas 23,3%. Isso mostra que, mesmo sendo maioria no país, a população negra e parda ainda é minoria no estado, o que já é um indício de que existe uma desigualdade histórica e estrutural que precisa ser combatida.
Além disso, dados do próprio Censo mostram que pessoas negras recebem cerca de 40% menos que pessoas brancas. Ou seja, a desigualdade racial também se reflete na questão econômica, o que reforça a necessidade de medidas afirmativas para promover a igualdade de oportunidades.
A justificativa de que a adoção de cotas raciais pode ir contra a isonomia e a impessoalidade também é questionável. Afinal, como pode ser considerado justo um sistema que parte do pressuposto de que todos têm as mesmas oportunidades quando, na realidade, isso não é verdade? A cor da pele ainda é um fator que influencia diretamente na vida das pessoas, seja no acesso à educação, no mercado de trabalho ou em outros aspectos da vida social.
A intenção do projeto de valorizar apenas aqueles que realmente precisam de cotas, independentemente da cor da pele, também é um equívoco. As quotas raciais não são privilégios, mas sim instrumentos de correção de desigualdades históricas. É preciso entender que a cor da pele ainda é um fator decisivo no acesso à educação e ao mercado de trabalho, e que as cotas são
