A recente aprovação do Projeto de Lei 753/2025 pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) tem gerado discussões e polêmicas no cenário político e educacional do estado. O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais, abrangendo tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de funcionários.
A medida, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Jorginho Mello, do mesmo partido do autor do projeto, tem como objetivo acabar com as cotas raciais e manter apenas as reservas de vagas para pessoas com deficiência, baseadas em critérios econômicos e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. Em outras palavras, a proibição afeta diretamente a política de cotas raciais adotada por instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
O projeto também prevê multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a proibição e a aplicação de medidas disciplinares contra agentes públicos que desrespeitarem o princípio da legalidade. Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil alega que a adoção de cotas raciais gera controvérsias jurídicas e pode ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não refletem necessariamente situações de desvantagem.
No entanto, é importante ressaltar que as cotas raciais não são privilégios, mas sim instrumentos de correção de desigualdades históricas profundas que ainda persistem no Brasil e, infelizmente, também em Santa Catarina. Segundo o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, mas no estado de Santa Catarina, esse número cai para 23,3%. Além disso, estudos mostram que pessoas negras recebem cerca de 40% menos que as brancas, comprovando que raça e renda operam juntas como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior.
As cotas raciais são uma importante ferramenta de inclusão e promoção da igualdade, que tem como objetivo garantir que estudantes negros e pardos tenham as mesmas oportunidades de acesso ao ensino superior que os brancos. A política de cotas tem sido amplamente estudada e comprovada como eficaz na transformação do cenário elitizado das universidades brasileiras, democratizando o acesso e promovendo a diversidade e a inclusão.
A decisão da Alesc em proibir as cotas raciais em universidades estaduais é um retrocesso e envergonha Santa Catarina. Além disso, levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, que provavelmente será questionada na justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) já se posicionou sobre o assunto e informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta, considerando a possibilidade de medidas serem adotadas caso a legislação seja sancionada.
É importante ressaltar que a autonomia das instituições de ensino deve ser respeitada, tanto no que diz respeito à política de acesso de estudantes quanto à contratação de funcionários. As universidades têm o dever de promover a igualdade e enfrentar as desigualdades históricas, e a política de cotas é uma importante ferramenta para isso.
Além disso, é preciso destacar que a proibição das cotas raciais não se aplica às instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde a política de cotas continua
